Jurisprudência inventada por IA: o que os tribunais têm decidido

Em resumo: Segundo a revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur), em reportagem de 17 de março de 2026, a citação de precedentes inexistentes ou de informações imprecisas criadas por ferramentas de inteligência artificial (IA) em petições assinadas por advogados tem levado o Poder Judiciário a aplicar multa por litigância de má-fé e a vislumbrar a ocorrência de crime. A reportagem aponta que essa tendência vem sendo observada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que já impôs multas de até cinco salários mínimos (R$ 8,1 mil, no valor de 2026), com base no artigo 81, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC).

O que foi publicado

Segundo a ConJur, em 17 de março de 2026, a citação de precedentes inexistentes ou de informações imprecisas criadas por ferramentas de inteligência artificial (IA) em petições assinadas por advogados tem levado o Poder Judiciário a aplicar multa por litigância de má-fé e a vislumbrar a ocorrência de crime. A reportagem cita o artigo 81, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), a Resolução 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os artigos 299 e 304 do Código Penal.

Ponto / regra	O que diz a reportagem da ConJur
Base legal da multa	Artigo 81, inciso II, do CPC
Valor no TSE	Até cinco salários mínimos (R$ 8,1 mil, no valor de 2026)
Teto do CPC	Até dez salários mínimos ou 10% sobre o valor da causa
Destino dos autos	Seccional da OAB; em alguns casos, Ministério Público Eleitoral
Enquadramento criminal	Hipótese aberta, sem delito especificado; em tese, artigos 299 e 304 do Código Penal
Norma citada por ministro do STJ	Resolução 332/2020 do CNJ

O que os tribunais decidiram sobre jurisprudência inventada por IA?

No TSE, o caso mais citado para fundamentar condenações é o de uma advogada multada em R$ 2 mil por citar jurisprudência inexistente numa petição. Desde 2025, houve ao menos nove condenações apoiadas nesse precedente, segundo a ConJur. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ministro aplicou multa de um salário mínimo e, em outro caso, de 10% sobre o valor atualizado da causa.

No caso do TSE, a multa recaiu sobre a própria advogada, que atuou em causa própria para impugnar a candidatura de um adversário, eleito prefeito. Foi nesse processo que o tribunal reconheceu a litigância de má-fé.

Em outro caso no TSE, a defesa alegou "erro material involuntário do advogado, que confiou na fidelidade do conteúdo gerado por ferramenta tecnológica de apoio". Os embargos de declaração foram rejeitados, por não haver vícios a corrigir e por a pretensão ser apenas rediscutir a matéria.

Ainda no TSE, o recurso do próprio advogado não foi conhecido, porque ele não tem legitimidade para contestar multa imposta à parte. Ele se dizia "vítima da utilização do sistema que contratou para realizar buscas de jurisprudências".

No STJ, a multa de um salário mínimo foi aplicada por causa da citação, na petição recursal, de uma súmula que já estava cancelada e cujo texto foi alterado. Em outro caso, a advogada que assinou a petição admitiu o erro. Disse que usou uma ferramenta de IA como apoio técnico e que, após verificação, alguns trechos jurisprudenciais se mostraram inexistentes. O ministro multou a parte em 10% sobre o valor atualizado da causa e determinou ofício à OAB do Distrito Federal.

Em seu voto, o ministro afirmou que a IA deve ser encarada como ferramenta complementar, não substitutiva da análise técnica do advogado. Para ele, reproduzir esses dados de forma indiscriminada, sem verificação humana, gera consequências graves.

A quem a multa é aplicada e há risco criminal?

Segundo a ConJur, a multa por litigância de má-fé é aplicada à parte, e não ao advogado. A reportagem também aponta que as decisões do TSE abrem a hipótese de infração criminal, sem especificar o delito, e que é praxe encaminhar os autos à seccional da OAB.

A reportagem cita um caso em que o recurso contra a multa foi do próprio advogado. Como a multa recai sobre a parte, o TSE não conheceu desse recurso.

Ainda segundo a ConJur, a multa aplicada à parte encontra alguma resistência, que vem sendo superada por magistrados diante do cenário ampliado pelo uso de IA. Haveria receio de aplicá-la por conduta materialmente praticada pelo advogado constituído. A reportagem considera que esse receio não se justifica, porque o cliente, ao contratar o patrono, transforma-o em seu representante processual.

Para avaliar eventual infração administrativa, é praxe encaminhar os autos à seccional da OAB em que o advogado está inscrito. Em alguns casos, o encaminhamento também é feito ao Ministério Público Eleitoral. Em cinco dos ao menos nove casos do TSE desde 2025, houve ofício ao Ministério Público Eleitoral para eventual imputação de crime.

As tentativas de ludibriar o Judiciário costumam ser enquadradas como estelionato judiciário. Como não há esse crime no ordenamento brasileiro, sua ocorrência configura, em tese, os crimes dos artigos 299 (falsidade ideológica) e 304 (uso de documento falso) do Código Penal. Segundo a ConJur, essa aplicação está em desuso.

O que isso significa na prática para a advocacia?

Segundo a ConJur, as multas por litigância de má-fé causadas por precedentes falsos gerados por IA vêm sendo aplicadas por todo o Judiciário. Além do TSE e do STJ, há decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), e a Justiça estadual não é diferente.

A reportagem menciona ainda a irritação dos tribunais, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), com peças e sustentações feitas por IA.

Em ambas as decisões do STJ citadas, o ministro invocou a Resolução 332/2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma traz orientações para o uso de IA em todo o Poder Judiciário.

O ministro afirmou que é fundamental que os profissionais do direito sigam boas práticas. Entre elas, "sempre revisar e validar as informações geradas, garantindo que estejam corretas e sejam aplicáveis ao caso em questão".

No caso do TSE, o ministro Antonio Carlos Ferreira fez alerta semelhante. Ele registrou que não se está, de modo algum, reprimindo o uso da IA generativa no âmbito do Poder Judiciário. Também citou um curso oferecido pelo CNJ, que, em sua avaliação, deve ser incentivado.

O que fazer agora?

As orientações a seguir decorrem das decisões e dos votos citados pela ConJur:

• Revisar e validar o que a IA gerou. No STJ, o ministro afirmou que essa é uma boa prática fundamental, para garantir que as informações estejam corretas e sejam aplicáveis ao caso.
• Conferir cada precedente antes de citar. No STJ, houve multa de um salário mínimo pela citação de uma súmula já cancelada e com texto alterado.
• Não contar apenas com a alegação de erro. No TSE, o argumento de erro material involuntário não afastou a condenação.
• Lembrar que a multa é da parte. No TSE, o recurso do advogado contra a multa imposta à parte não foi conhecido.
• Considerar a capacitação. O ministro Antonio Carlos Ferreira, do TSE, citou um curso oferecido pelo CNJ.

Como o Elden ajuda na prática

O Elden é um conector que liga a IA ao acervo de leis e decisões dos tribunais, com número e link para conferência, e não é um blog. Ligado ao tema da verificação de jurisprudência, ele permite que a IA consulte o acervo antes de responder, mas a leitura dos autos e a revisão final continuam com você: Conheça o Elden.

Fontes

• https://conjur.com.br/2026-mar-17/ma-fe-em-uso-de-ia-irrita-tribunais-e-leva-a-condenacao-de-advogados-2