Termos de uso do Elden
1. O que é. O Elden é um serviço de consulta a jurisprudência, legislação e súmulas, oferecido pela Pacheco Monteiro Advocacia (CNPJ a informar), acessado pela inteligência artificial que o advogado já usa, por meio do protocolo MCP, ou pela área do cliente.
2. Conta. A conta é pessoal e intransferível. O acesso se dá por login com Google ou por link enviado ao e-mail. No plano Escritório, o administrador responde pelos membros que convidar.
3. Planos e pagamento. Os planos, limites diários de consultas e preços são os publicados na página de preços. A cobrança é mensal, antecipada, por cartão, processada pelo Stripe. Não há período de teste gratuito nos planos pagos: quem quiser experimentar sem pagar usa o plano Grátis, que não expira.
3.1. Arrependimento em 7 dias. Você pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação e receber de volta tudo o que pagou, sem precisar justificar — é o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir pelo e-mail de contato ou pela área do cliente; a devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento.
3.2. Cancelamento depois disso. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e vale até o fim do período já pago, sem multa e sem fidelidade; passados os 7 dias, não há devolução proporcional do mês em curso.
4. Uso permitido. O serviço destina-se a profissionais e estudantes do Direito, para pesquisa e conferência. É vedado revender o acesso, compartilhar chaves, raspar a base ou usar o serviço para treinar modelos de inteligência artificial.
5. Limites. Cada plano tem um número de consultas por dia. Ao atingir o limite, as consultas voltam à meia-noite (horário de Brasília) ou com a mudança de plano.
6. Natureza do serviço. O Elden entrega decisões e textos legais tais como publicados nas fontes oficiais (Diário de Justiça Eletrônico Nacional, sítios dos tribunais e do Planalto), com a data de captura. O Elden não presta consultoria jurídica, não substitui a leitura do inteiro teor nem a conferência do advogado, e não garante que a base contenha toda decisão existente. A responsabilidade pela peça e pela citação é do profissional que a assina.
7. Disponibilidade. Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por causas alheias. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.
8. Privacidade. O tratamento de dados segue a política de privacidade, que integra estes termos.
9. Encerramento. Podemos suspender contas que violem estes termos. Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento na área do cliente; os dados são apagados em até 30 dias.
10. Alterações e foro. Estes termos podem mudar; avisaremos por e-mail com 15 dias de antecedência. Aplica-se a lei brasileira, com foro em Fortaleza, CE.