OAB aprova recomendações sobre IA generativa na advocacia

Em resumo: O Conselho Federal da OAB aprovou, em 11 de novembro de 2024, recomendações para o uso de inteligência artificial generativa na prática jurídica, com versão consolidada divulgada em 13 de novembro de 2024. O texto foi elaborado pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados e se organiza em quatro pilares, sem fixar sanções.

O que foi publicado

Segundo a OAB, o Conselho Federal da OAB (CFOAB) aprovou, em 11 de novembro de 2024 (11/11), uma série de recomendações para orientar o uso da inteligência artificial generativa na prática jurídica. A versão consolidada do documento foi divulgada em 13 de novembro de 2024. As diretrizes foram elaboradas pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB Nacional. O número do ato não consta nos documentos consultados.

Segundo o documento, a medida busca estabelecer diretrizes que promovam a ética e a responsabilidade no emprego dessas tecnologias, de modo que o uso da IA na advocacia fique alinhado aos princípios fundamentais da profissão e às exigências legais. As recomendações estão organizadas em quatro pilares: Legislação Aplicável, Confidencialidade e Privacidade, Prática Jurídica Ética e Comunicação sobre o Uso de IA Generativa.

Ainda segundo a OAB, o relator da proposta, conselheiro federal, afirmou que a eventual adoção da recomendação traz segurança para o escritório e para o profissional. Ele também disse que o texto alerta para o código de ética e disciplina, mas não estabelece sanção, porque isso é matéria de reserva legal. O documento sugere a atualização periódica das práticas recomendadas pelo Observatório.

Para os coordenadores do Observatório, é preciso tratar a inteligência artificial com responsabilidade e cuidado no uso dessas ferramentas. Segundo a OAB, o presidente da entidade elogiou a iniciativa e afirmou que a advocacia brasileira está sendo desafiada pelo avanço da IA. O presidente da Comissão Especial de Inteligência Artificial, também citado pela OAB, descreveu a recomendação como um alerta para o trabalho jurídico realizado com o auxílio da IA e afirmou esperar que essas boas práticas promovam segurança e tranquilidade aos escritórios que adotarem seu uso.

O que isso significa na prática

Por ser uma recomendação, o documento orienta, mas não cria penalidade: segundo o relator, fixar sanção é matéria de reserva legal. Na prática, ele funciona como um conjunto de diretrizes que advogados e escritórios podem adotar, com o objetivo de resguardar a confidencialidade das informações dos clientes e o uso ético e responsável da IA.

Segundo a OAB, essas diretrizes visam resguardar a confidencialidade das informações dos clientes e o uso ético e responsável da IA, além de sugerirem a atualização periódica das práticas recomendadas pelo Observatório. Os quatro pilares — Legislação Aplicável, Confidencialidade e Privacidade, Prática Jurídica Ética e Comunicação sobre o Uso de IA Generativa — servem como referência para o profissional avaliar o próprio uso da ferramenta.

Como o texto prevê atualização periódica, as diretrizes podem ser revistas ao longo do tempo. Por ter sido aprovada pelo Conselho Federal e divulgada em versão consolidada, o documento reflete a orientação da OAB sobre o tema, ainda que sem estabelecer sanção; a recomendação fala em eventual adoção, cabendo ao escritório avaliar seu uso.

O que fazer agora

• Ler a versão consolidada da recomendação, divulgada em 13 de novembro de 2024, para conhecer o teor completo das quatro diretrizes antes de ajustar rotinas no escritório.
• Revisar o uso de IA generativa à luz dos quatro pilares: Legislação Aplicável, Confidencialidade e Privacidade, Prática Jurídica Ética e Comunicação sobre o Uso de IA Generativa.
• Cuidar da confidencialidade e da privacidade dos dados dos clientes ao empregar essas ferramentas, conforme o pilar de Confidencialidade e Privacidade.
• Comunicar o uso de IA generativa, seguindo o pilar de Comunicação sobre o Uso de IA Generativa previsto no documento.
• Acompanhar as atualizações periódicas das práticas recomendadas pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados, já que o texto prevê revisão ao longo do tempo.

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Fontes consultadas

• https://www.oab.org.br/noticia/62711/confira-versao-final-da-recomendacao-do-cfoab-sobre-o-uso-de-ia-na-pratica-juridica
• https://www.oab.org.br/noticia/62704/oab-aprova-recomendacoes-para-uso-de-ia-na-pratica-juridica