Desconto indevido em consignado: o que dizem os tribunais

Em resumo: Acórdãos recentes do TJSP, do TJCE e do TJRS reconhecem a nulidade de empréstimos consignados fraudulentos e determinam a restituição dos valores descontados de benefício previdenciário, atribuindo responsabilidade objetiva à instituição financeira. Sobre o dano moral, as decisões divergem: parte entende que o desconto indevido em verba alimentar configura dano presumido, enquanto outra parte exige repercussão concreta além do prejuízo patrimonial.

O tema em poucas linhas

O empréstimo consignado fraudulento aparece quando um contrato é firmado sem o conhecimento ou a assinatura da pessoa, e as parcelas passam a ser descontadas do benefício previdenciário. As ações discutem, ao mesmo tempo, a existência do contrato, a devolução dos valores e uma eventual indenização por dano moral.

Nas decisões consultadas, a discussão gira em torno de três eixos: quem deve provar que a contratação foi regular, em que forma os valores são devolvidos e se o desconto indevido, por si só, gera dano moral. É nesse último ponto que os julgados se separam.

O que as decisões consultadas dizem

Nulidade da contratação e responsabilidade do banco. Há consenso sobre a responsabilidade objetiva da instituição financeira. O TJSP, na Apelação Cível 1009534-36.2015.8.26.0127 (publicada em 28/10/2026), entendeu que o banco responde por fraude praticada no âmbito de sua atividade, caracterizada como fortuito interno, com base no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. A Apelação Cível 4008463-23.2025.8.26.0506 (TJSP, publicada em 02/10/2026) apontou que, impugnada a contratação, é da instituição financeira o ônus de provar sua regularidade (Tema Repetitivo 1061), ônus do qual o banco não se desincumbiu. A prova técnica aparece com frequência: perícia grafotécnica de assinatura inautêntica (TJCE, Apelação Cível 3000019-71.2025.8.06.0151, publicada em 28/09/2026) e prova papiloscópica sobre impressões digitais (TJCE, Apelação Cível 3001418-50.2024.8.06.0029, publicada em 07/09/2026). No Recurso Inominado 4000139-50.2025.8.26.0019 (TJSP, 1ª Turma Recursal Cível, publicado em 05/10/2026), a fraude ocorreu por contato telefônico e o tribunal considerou insuficientes os elementos produzidos pelo banco para comprovar a manifestação de vontade do consumidor.

Restituição e compensação. As decisões determinam a devolução dos valores, mas variam quanto à forma. A Apelação Cível 1029928-21.2024.8.26.0007 (TJSP, publicada em 06/10/2026) fixou a restituição em dobro apenas a partir de 30/03/2021, simples antes disso, com base no Tema 929 do STJ. Critério semelhante aparece no TJCE (Apelação Cível 3000019-71.2025.8.06.0151) e no TJRS, na Apelação Cível 5000098-19.2022.8.21.0049 (publicada em 22/09/2026), que fixou o dobro a partir de 31/03/2021. Já o Recurso Inominado 4000139-50.2025.8.26.0019 manteve a restituição simples. Sobre a compensação, o TJSP (Apelação Cível 1009534-36.2015.8.26.0127) entendeu que ela exige prova idônea de que o valor ingressou em conta de titularidade do autor, e que comprovante em nome de terceiro não autoriza o abatimento.

Dano moral: onde os julgados divergem. Para uma corrente, o desconto indevido em benefício de pessoa idosa, por atingir verba alimentar, configura dano moral presumido (in re ipsa). Foi o que entendeu o TJSP na Apelação Cível 1009534-36.2015.8.26.0127, que manteve indenização de R$ 5.000,00, e na Apelação Cível 4008463-23.2025.8.26.0506, também com R$ 5.000,00. O TJCE, na Apelação Cível 0200492-68.2024.8.06.0181 (publicada em 25/09/2026), seguiu a mesma linha ao afirmar que a fraude comprovada por perícia, somada a descontos sobre verba alimentar de pessoa idosa, dispensa a demonstração de prejuízo concreto. No TJRS, a Apelação Cível 5000098-19.2022.8.21.0049 reconheceu o dano moral, mas reduziu o valor antes fixado em R$ 8.000,00.

Outra corrente exige repercussão concreta nos direitos da personalidade. O TJSP, na Apelação Cível 1029928-21.2024.8.26.0007, afastou o dano moral por entender que o intervalo de mais de dois anos e meio entre a cessação dos descontos e o ajuizamento indica mero dissabor. Na Apelação Cível 1004762-97.2025.8.26.0541 (TJSP, publicada em 19/08/2026), afastou a indenização por se tratar de valor módico, sem inscrição em cadastro restritivo, com a lesão patrimonial já reparada pela restituição em dobro e com mais de cinco anos entre os descontos e o ajuizamento. O TJCE seguiu direção parecida ao negar o dano moral em desconto de R$ 91,00 (Apelação Cível 3001418-50.2024.8.06.0029) e de R$ 14,10 (Apelação Cível 3000019-71.2025.8.06.0151), por ausência de repercussão concreta.

Prescrição e honorários. A Apelação Cível 1029928-21.2024.8.26.0007 aplicou a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, contada do último desconto. Quanto aos honorários, as decisões tratam do tema à luz do art. 85, § 2º, do CPC, ora mantendo percentuais já fixados, ora afastando a majoração em grau recursal.

Pontos de atenção

A ementa resume o julgado, mas não substitui o inteiro teor do acórdão. Detalhes como valor do desconto, prova pericial, tempo entre a cessação dos descontos e o ajuizamento e condição de pessoa idosa pesam no resultado, e é por isso que os tribunais chegam a conclusões diferentes sobre o dano moral. Antes de citar qualquer decisão, convém conferir o inteiro teor diretamente no tribunal.

Como o Elden entra nisso

O Elden é um conector entre a inteligência artificial e o acervo de decisões dos tribunais. Ao pesquisar este tema, a IA enxerga as ementas com o número do processo e o link para a fonte oficial. Conheça o Elden

Fontes consultadas

• TJSP · Apelação Cível 1009534-36.2015.8.26.0127 · publicada em 28/10/2026 · link
• TJSP · Apelação Cível 1029928-21.2024.8.26.0007 · publicada em 06/10/2026 · link
• TJSP · Recurso Inominado 4000139-50.2025.8.26.0019 · publicado em 05/10/2026 · link
• TJSP · Apelação Cível 4008463-23.2025.8.26.0506 · publicada em 02/10/2026 · link
• TJCE · Apelação Cível 3000019-71.2025.8.06.0151 · publicada em 28/09/2026 · link
• TJCE · Apelação Cível 0200492-68.2024.8.06.0181 · publicada em 25/09/2026 · link
• TJRS · Apelação Cível 5000098-19.2022.8.21.0049 · publicada em 22/09/2026 · link
• TJCE · Apelação Cível 3001418-50.2024.8.06.0029 · publicada em 07/09/2026 · link
• TJSP · Apelação Cível 1004762-97.2025.8.26.0541 · publicada em 19/08/2026 · link