Resolução CNJ n. 615: IA no Judiciário e advocacia

Em resumo: A Resolução CNJ n. 615, de 11/03/2025, estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a utilização e a governança de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário. Para quem advoga, o texto trata de transparência, auditoria, revisão humana e respeito às prerrogativas da Advocacia no uso dessas tecnologias.

O que foi publicado

Segundo o CNJ, em 2025 as diretrizes para desenvolvimento, utilização e governança de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário foram atualizadas pela Resolução CNJ n. 615. Segundo a página de atos do CNJ, a Resolução nº 615 é de 11/03/2025 e foi publicada no DJe/CNJ n. 54/2025, de 14 de março de 2025, p. 2-17. A ementa informa que a norma estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário.

A resolução também trata da atualização de diretrizes anteriores sobre ética, transparência e governança na produção e no uso de inteligência artificial. Segundo o texto, a atualização era necessária para abranger novas tecnologias, em especial as inteligências artificiais generativas. O CNJ destaca que a norma define mecanismos de governança e que o Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário atua em diagnósticos, capacitação e compartilhamento de soluções.

O que isso significa na prática

Para advogados, a resolução descreve um ambiente em que a IA pode ser usada no Judiciário, mas com controles. O texto afirma que o uso de IA generativa em auxílio à produção de decisões judiciais exige transparência e a necessária fiscalização, revisão e intervenção humana da magistratura. Também menciona a necessidade de respeitar as prerrogativas do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia e dos demais atores do sistema de justiça.

A governança das soluções de IA deve respeitar a autonomia dos tribunais, permitindo soluções locais, desde que observados padrões de auditoria, monitoramento e transparência. A auditoria e o monitoramento serão baseados em critérios proporcionais ao impacto da solução. O texto prevê que os sistemas sejam auditáveis ou monitoráveis de forma prática e acessível, sem obrigatoriedade de acesso irrestrito ao código-fonte, desde que haja mecanismos de transparência e controle sobre o uso dos dados e as decisões automatizadas.

Entre os critérios citados estão transparência, previsibilidade, auditabilidade e justiça substancial. As soluções também devem ser auditadas sob a ótica da segurança da informação, proteção de dados, performance, robustez, confiabilidade, prevenção de vieses discriminatórios, correlação entre entradas e saídas e conformidade legal e ética. O CNJ informa que há iniciativas de IA generativa para sugestão de minutas, auxílio a relatórios e ementas, síntese de processos, revisão da escrita e conversão em linguagem simples, além de ações de capacitação e plataformas como a PDPJ-Br.

O que fazer agora

1. Ler a Resolução CNJ n. 615 e o texto compilado para identificar as regras de governança, auditoria, monitoramento e transparência que podem ser aplicadas ao tribunal e às ferramentas usadas no processo.
2. Ao utilizar IA para redigir peças, resumos ou minutas, manter revisão humana e conferir cada informação, pois a norma destaca fiscalização, revisão e intervenção humana.
3. Verificar se a solução de IA adotada apresenta mecanismos de transparência, proteção de dados, prevenção de vieses e conformidade legal e ética, especialmente quando houver decisões automatizadas.
4. Fazer consultas curtas, com poucas palavras do vocabulário da ementa, para localizar leis, súmulas, temas ou números de processo, conferindo o inteiro teor no tribunal antes de citar.
5. Acompanhar as ações do CNJ e do tribunal sobre diagnóstico, capacitação e compartilhamento de soluções, incluindo iniciativas ligadas ao Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário e à PDPJ-Br.

Como o Elden entra nisso

Para advogados que precisam conferir fundamentos antes de usar IA, o Elden é um conector que liga a IA ao acervo de leis e decisões dos tribunais, com número e link para conferência. O Elden não é um blog; ele ajuda a localizar fontes e orientações de estilo, enquanto a leitura dos autos e a revisão final continuam com você — Conheça o Elden.

Fontes

https://cnj.jus.br/cnj-impulsiona-modernizacao-tecnologica-e-etica-da-ia-no-judiciario https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6001