Cartão consignado com RMC: o que dizem os tribunais

Em resumo: As decisões consultadas analisam a validade de contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o dever de informação e a devolução de valores. O resultado depende da prova da contratação, da demonstração de vício de consentimento e da observância de suspensões processuais.

O tema em poucas linhas

O cartão de crédito consignado com RMC aparece em ações nas quais o consumidor alega que pretendia contratar empréstimo consignado convencional, mas teria formalizado cartão com reserva de margem, com descontos em benefício previdenciário ou folha de pagamento. As ementas consultadas discutem se houve informação clara, se o consentimento foi válido, se os descontos são devidos e se cabe repetição de indébito ou indenização. Também há decisões sobre competência de núcleos especializados e sobre suspensão nacional de processos.

O que as decisões consultadas dizem

Validade e prova da contratação

Segundo a ementa do STJ, processo 5001161-87.2023.8.13.0301, publicado em 03/11/2026, no órgão SPF Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado, é válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário para constituição de reserva de margem consignável quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. A ementa também afirma que vícios de consentimento não se presumem e que, sem erro, dolo ou coação demonstrados, não se reconhece nulidade nem indenização.

No TJCE, processo 3000312-34.2025.8.06.0121, publicado em 06/10/2026, no órgão Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, a ementa registra que a instituição financeira apresentou contrato de adesão e transferências via TED, comprovando que a parte autora recebeu valores referentes ao cartão com margem consignável. Com isso, o tribunal entendeu não haver nulidade contratual nem cobrança indevida, pois houve contratação e utilização do cartão.

Informação e vício de consentimento

Outras decisões indicam que a ausência de informação adequada pode ser relevante. O TJBA, processo 8041039-15.2026.8.05.0000, publicado em 29/09/2026, reconheceu probabilidade de vício de consentimento em cognição sumária. A ementa descreve alegação de que a manifestação de vontade se dirigia a empréstimo consignado convencional, mas a operação foi implementada como cartão de crédito consignado com RMC, com encargos rotativos e descontos que não conduziriam à quitação do saldo principal. O tribunal também destacou verba de natureza alimentar, perigo de dano e reversibilidade da medida.

O TJBA, processo 8000898-53.2019.8.05.0208, publicado em 25/09/2026, manteve a nulidade do contrato por falha qualificada no dever de informação e transparência. A ementa afirma que a contratação de RMC, sem informação adequada e clara ao consumidor vulnerável, induz erro substancial. O acórdão determinou a cessação dos descontos, a restituição dos valores de forma simples e reconheceu dano moral, mantendo também astreintes.

Restituição e desdobramentos

Ainda no TJBA, processo 8000898-53.2019.8.05.0208, a ementa trata da restituição simples, da compensação de valores creditados via TED e da vedação ao enriquecimento sem causa. Também menciona marco temporal do EARESP 676.608/RS e ausência de má-fé qualificada nas cobranças anteriores a 30/03/2021. Esses pontos mostram que, mesmo quando se reconhece a nulidade, a devolução pode ser analisada conforme o período e a conduta das partes.

Processo, competência e suspensão

O TJRJ, processo 0812210-50.2022.8.19.0042, publicado em 25/09/2026, na Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado, informa que a matéria é objeto de recursos especiais afetados e que há determinação da corte superior para suspender, em âmbito nacional, processos sobre validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. A ementa menciona o Tema n. 1.414.

No TJMA, processo 0811116-09.2026.8.10.0000, publicado em 02/10/2026, na Quinta Câmara de Direito Privado, o tribunal definiu competência do Núcleo de Justiça 4.0 – Empréstimo Consignado para ação que discute fraude na contratação de crédito sobre reserva de margem consignável, inclusive quando realizada por meio de cartão de crédito consignado. A ementa aponta que a exceção alcançaria apenas ações que questionem exclusivamente a RMC, sem ocorrência de empréstimo consignado.

Pontos de atenção

A ementa não é o inteiro teor. As decisões consultadas mostram que a validade do contrato pode ser reconhecida quando há prova da contratação e ausência de vício demonstrado; em outros casos, a falta de informação clara pode levar à nulidade. Também há divergência sobre a forma de devolução, com discussão sobre restituição simples, compensação e períodos de cobrança. Além disso, processos podem estar sujeitos a suspensão ou a regras de competência especializada. Cada caso depende dos seus fatos e das provas dos autos. Antes de citar uma decisão, é necessário conferir o inteiro teor no tribunal.

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Fontes consultadas

• STJ, SPF Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado, processo 5001161-87.2023.8.13.0301, publicado em 03/11/2026. Link: https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/?seq_documento=61367989&data_pesquisa=04/11/2026&versao=impressao&nu_seguimento=00001&tipo_documento=documento
• TJCE, Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, processo 3000312-34.2025.8.06.0121, publicado em 06/10/2026. Link: https://pje.tjce.jus.br:443/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26093016180492500000234584791
• TJBA, processo 8041039-15.2026.8.05.0000, publicado em 29/09/2026. Link: https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26092417402540900000162037345
• TJBA, processo 8000898-53.2019.8.05.0208, publicado em 25/09/2026. Link: https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26092312382889600000162348441
• TJRJ, Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado, processo 0812210-50.2022.8.19.0042, publicado em 25/09/2026. Link: https://eproc2g.tjrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_publica_documento&numProcesso=08122105020228190042&idDocumento=191790202128221392206308550821&hash=10dc20c72b6102a0b0e65052f01cb3668dd67e53fbfc6d8653344232916f3244
• TJMA, Quinta Câmara de Direito Privado, processo 0811116-09.2026.8.10.0000, publicado em 02/10/2026. Link: https://pje2.tjma.jus.br:443/pje2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26093015430967200000056162321